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Publicado em 13/05/2019 às 19:25:00
Observatório de Gestão Pública notifica Ministério Público sobre falta de emissão de CPF na nota por concessionárias
Presidente da entidade diz que empresas descumprem lei e que dados devem ser emitidos no momento da prestação do serviço e não pela internet.
Observatório de Gestão Pública notifica Ministério Público sobre falta de emissão de CPF na nota por concessionárias

O Observatório de Gestão Pública de Londrina protocolou uma representação no Ministério Público contra as concessionárias Rodonorte e Viapar em relação à dificuldade de emitir o CPF na nota para os usuários do serviço. Notificadas pela Organização Não Governamental por duas vezes, as concessionárias alegaram que a solicitação pode ser feita nos sites das empresas.

O presidente do Observatório, Roger Trigueiros, afirma que as concessionárias estariam cometendo uma ilegalidade ao descumprir uma Instrução Normativa da Receita Federal, que obriga a emissão do CPF na nota quando solicitada pelo usuário.

Segundo o presidente do Observatório, em abril de 2018, um primeiro ofício foi encaminhado pela entidade às concessionárias solicitando que as empresas disponibilizassem o CPF na nota no momento da prestação do serviço.

Como o problema não foi resolvido, em março de 2019, de acordo com Trigueiros, o Observatório enviou novo documento apontando os mesmos problemas e pedindo às concessionárias providências. As empresas responderam afirmando que já cumprem a lei, disponibilizando o CPF na nota pela internet e encerraram o assunto. Mas, o presidente do Observatório diz que os sites das empresas só dificultam a vida do usuário.

Tentamos uma resposta da Viapar e da Rodonorte sobre a situação, mas até o fechamento da reportagem não conseguimos contato.

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