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Publicado em 10/09/2018 às 19:04:00
MPF ajuíza ação em favor de pessoas com deficiência, idosos e jovens de baixa renda
A denuncia foi feita pelo Ministério Público do Paraná de empresas de ônibus interestaduais que não cumprem a legislação, o que fez o órgão federal acionar a Agência Nacional de Transportes Terrestres.
MPF ajuíza ação em favor de pessoas com deficiência, idosos e jovens de baixa renda

O Ministério Público Federal - MPF acionou uma Ação Civil Pública, com pedido de tutela antecipada, contra a União e a Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT para que seja assegurado o direito de pessoas com deficiência, idosos e jovens de baixa renda com desconto tarifário ou tarifas de graça em todas as linhas do transporte coletivo interestadual de passageiros, e não apenas nas denominadas “linhas convencionais”.

A ação foi promovida depois de o Ministério Público do Paraná acionar o MPF. Denuncias que começaram no órgão de Defesa do Consumidor de Londrina, chegou ao MP e depois ao MPF.

Empresas de transportes interestaduais de Londrina não estavam cumprindo a legislação com benefícios aos idosos e pessoas com deficiência e mesmo sendo acionados pelo MP e Procon Paraná, não voltaram atrás.  As empresas usavam decretos da União e resoluções da ANTT que restringiram o direito assegurado por lei para estas linhas, além de também reduzirem a garantia de reserva dos assentos de graças a apenas uma vez por semana nas linhas convencionais.

O pedido do MPF agora ao acionar a ANTT é que caiam os decretos e só assim as empresas vão voltar a cumprir as legislações.

Com a ação, o MPF quer garantir que as empresas que atuam no transporte interestadual de passageiros sejam obrigadas a conceder a gratuidade e o desconto tarifário garantidos pelas leis em todas as linhas e horários por elas exploradas, independente das características dos veículos utilizados na prestação do serviço.

Para o MPF, “tanto os decretos quanto as resoluções da ANTT, que tratam sobre o assunto, extrapolaram os comandos legislativos sobre o tema, criando restrição a direito não previsto na lei regulamentada, extrapolando, dessa forma, o poder regulamentar”.

O MPF espera decisão da ANTT em derrubar os decretos.

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