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Publicado em 14/03/2019 às 19:15:00
Justiça nega pedido da Prefeitura para suspender decisão do Tribunal de Contas que interrompeu licitação do transporte coletivo
Procurador Geral do Município afirma que Executivo vai recorrer da decisão.
Justiça nega pedido da Prefeitura para suspender decisão do Tribunal de Contas que interrompeu licitação do transporte coletivo

O juiz Marcos José Vieira, da 1ª Vara da Fazenda Pública de Londrina, indeferiu o pedido de liminar da Prefeitura para a suspensão da decisão do Tribunal de Contas do Estado que determinou a paralisação da licitação do transporte coletivo de Londrina. A decisão do TCE atendeu um pedido da Transportes Coletivos Grande Londrina. A licitação foi suspensa na segunda quinzena de dezembro pelo conselheiro relator do caso Ivan Bonilha.

No pedido à justiça, a Prefeitura alegou que o Tribunal de Contas teria extrapolado suas atribuições constitucionais, ao suspender atos administrativos sem ter competência para tanto, ignorando os prejuízos que a paralisação da licitação tem acarretado ao interesse público. Mas, o juiz afirma na decisão que, ainda que o motivo alegado pela Prefeitura representasse um obstáculo à licitação, o Supremo Tribunal Federal tem reconhecido que as atividades de controle externo dos Tribunais de Contas asseguram a essas instituições o que o juiz chama de “poder geral de cautela”.

E acrescenta que negar aos Tribunais de Contas a competência para suspender a licitação significaria tornar inúteis as deliberações do órgão. O juiz também argumenta que é pouco convincente a alegação do Município de que a decisão do TCE careceria de motivação. E cita que o acórdão do Tribunal tem mais de cinquenta laudas e densa fundamentação sobre diversas irregularidades que podem, em tese, comprometer a concorrência pública, caso sejam mantidas as cláusulas e condições atuais.

E finaliza a decisão afirmando que o Tribunal de Contas justificou adequadamente a liminar que suspendeu o procedimento licitatório. O juiz decidiu que também não cabe a realização de uma audiência de conciliação para tentar achar uma solução para o caso. O magistrado determina ainda que o Ministério Público seja notificado, para que, em 05 dias, informe se tem interesse de atuar como fiscal da ordem jurídica no processo.

 A CMTU informou que a empresa não se manifestaria e orientou que falássemos com o Procurador Geral do Município, João Luiz Esteves. Segundo o Procurador, que não quis gravar entrevista, a Prefeitura vai recorrer da decisão, mas ele ainda não sabe se na própria 1ª Vara da Fazenda Pública aqui de Londrina ou diretamente no Tribunal de Justiça.

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